Áreas de atuação

Consultoria para solicitação e renovação de autorização de residência para fins de trabalho.

A lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017 regem a condição do imigrante no Brasil e estabelecem a competência legal do Ministério da Justiça e Segurança Pública para Autorizações de Residências para fins Laborais.

Assim, as situações de migração laboral, residência prévia para fins de concessão de visto ou residência, são analisadas pela Coordenação-Geral de Imigração (CGIg).

Esse processo geralmente envolve a apresentação de documentação que comprove a oferta de emprego, além de requisitos específicos do país de destino, como comprovação de qualificação profissional e adaptação ao mercado local. A obtenção dessa autorização não apenas regula a estada do trabalhador, mas também garante direitos trabalhistas e acesso a serviços sociais.

Naturalização

A naturalização é o processo pelo qual um estrangeiro adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que cumpra certos requisitos legais. No Brasil, existem quatro tipos principais:

 Naturalização ordinária: para quem reside no país por pelo menos 4 anos, com possibilidade de redução para 1 ano em casos como casamento com brasileiro ou ter filho brasileiro.

 Naturalização extraordinária: para estrangeiros que vivem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenações penais.

 Naturalização provisória: destinada a crianças ou adolescentes que chegaram ao Brasil antes dos 10 anos de idade.

 Conversão da naturalização provisória em definitiva: ocorre quando o jovem atinge a maioridade e confirma o desejo de se tornar brasileiro.

Revisão de Processos e Elaboração de Políticas

Revisão de Processos

Envolve a análise crítica e sistemática das atividades de uma organização com o objetivo de:

•  Identificar gargalos, retrabalho ou desperdícios

•  Padronizar e otimizar fluxos de trabalho

•  Melhorar a experiência do cliente ou usuário interno

•  Aumentar a eficiência operacional

Elaboração de Políticas

Refere-se à construção de diretrizes formais que norteiam as ações da organização. As políticas:

•  Estabelecem critérios claros de conduta e decisão

•  Ajudam a garantir conformidade com leis e normas

•  Promovem alinhamento estratégico e padronização interna

Documentação local no Brasil (CPF, CTPS, CRNM);

CRNM – A Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) é um documento essencial para estrangeiros que residem no Brasil. Ela formaliza a situação migratória e garante direitos e deveres. Para obtê-la, é necessário seguir um processo administrativo junto à Polícia Federal, apresentando documentos que comprovem a regularidade de estada no país.

CTPS - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento essencial para a formalização do vínculo empregatício no Brasil. Além de registrar as informações sobre o emprego, como função e salários, ela também garante ao trabalhador direitos importantes, como férias, 13º salário e aposentadoria. Com a digitalização, a carteira física foi substituída pela versão digital, que oferece mais facilidade de acesso e consulta;

CPF - O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um documento essencial no Brasil, utilizado para identificar cidadãos em diversas transações financeiras e jurídicas. Emitido pela Receita Federal, o CPF é imprescindível para a abertura de contas bancárias, aquisição de bens e serviços, além da declaração de impostos. Visitantes e residentes podem (ou devem) emitir o CPF.